A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 01/2012, também conhecida como PEC dos bombeiros voluntários, foi aprovada. Os debates foram intensos na Assembleia Legislativa e envolveram os bombeiros voluntários e militares. A PEC dá aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras.
A Proposta acrescenta o parágrafo único ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação: “No exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os Municípios poderão, nos termos de lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.” A PEC foi aprovada em dois turnos.
O deputado Reno Caramori reafirmou que a aprovação da PEC representaria uma grande vitória, não para a corporação A ou para a corporação B, mas sim para toda a sociedade catarinense. “O assunto foi amplamente debatido e analisado e a PEC foi formatada pela mesa da Alesc a pedido do governo do Estado” revelou o deputado Reno.
Segundo o pronunciamento da assessoria de comunicação do Comando Geral, "a posição do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina é contrária a aprovação da PEC, por entendê-la inconstitucional. Porém, a decisão é da ALESC e nós não iremos interferir neste processo."
FONTE: PORTAL G1
O inevitável aconteceu em SC.
ResponderExcluirSerá que no RS, com "sistemas de última geração" como o SIGPI, com a abolição do exame de PPCIs, com inspeções superficiais e duvidosas como estão sendo feitas, após a implantação desse sistema, a falta de uma política séria sobre prevenção de incêndio e a mudança de foco no qual estamos passando, não estaríamos abrindo brechas para que ocorra o mesmo aqui no Estado?
Se em SC que é exigido projeto de prevenção de incêndio ao invés de plano, os Bombeiros Voluntários conseguiram alterar a lei, imaginem aqui no Estado que se utiliza de um sistema genérico que não serve para nada, nem para o responsável técnico executar a prevenção, nem para o inspecionante se basear na inspeção, ainda mais que boa parte dos itens do certificado de aprovação emitido pelo SIGPI estão incompletos, desatualizados e sem vinculo, pois foram copiadas das NBRs sem cuidar do seu contexto como um todo. Em tempo em que se fala de desvinculação, valorização e profissionalismo do Corpo de Bombeiros do RS, nós estamos deixando a mercê de outras organizações, aquilo que hoje se tornou o nosso carro chefe, e que é responsável por manter o nosso Corpo de Bombeiros, sucateado, ainda respirando, a prevenção de incêndio.